Cidades

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Novas regras validadas este ano para Microempreendedor

Desde o dia 1° de janeiro entraram em vigor novas regras para o enquadramento no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as mudanças, aumento no limite de faturamento, inclusão e exclusão de categorias e como tornar-se microempreendedor.

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De acordo com os últimos dados do Portal do Empreendedor, atualmente há aproximadamente 7,3 milhões de microempreendedores no Brasil. Para respeitar as regras, que no geral são consideradas positivas para os microempreendedores, o caminho é planejamento financeiro e organização do negócio para crescer. E dentre essas mudanças mais relevantes para este ano foi a questão do faturamento, passando de R$ 60 mil anuais para R$ 80 mil anuais.

Sobre essa alteração nos valores, o contador Cesar Henrique Frandoloso confirma que foi uma mudança necessária e requerida há alguns anos. “A margem de antes era muito apertada para os empreendedores, pois representava um faturamento médio mensal de R$ 5 mil. Com a mudança, o faturamento médio é de R$ 6.750 por mês, o que proporciona mais possibilidade de crescimento para os microempreendedores e a garantia dos benefícios da Lei”, confirmou. Caso o valor anual ultrapasse os R$ 81 mil, o microempresário deve fazer a declaração dos valores extras até o último dia útil do mês de maio; se não declarar, poderá pagar multa e ainda terá o CNPJ cancelado.

O contabilista confirmou os novos valores de arrecadação anual, algumas categorias isentas de cobrança e o que é permitido para ser MEI

Outras alterações do MEI implicam também na admissão de novas categorias, como apicultores e prestadores de serviço de poda e roçagem, além da exclusão de algumas atividades, como contadores e personal trainers. A decisão de excluir as atividades de personal trainer da lista de quem pode se enquadrar como MEI foi tomada pelo Conselho Gestor do Simples Nacional. “A decisão se deu pelo fato de que nenhum profissional liberal, ou seja, que exerce uma atividade regulamentada, pode ser equiparado a um empresário. Mas há um grande rol de atividades que podem ser equiparadas a essa modalidade. Caso queira descobrir se sua atividade faz parte do MEI, o site  www.portaldoempreendedor.gov.br tem a lista das atividades permitidas”, complementou o contador.

Dentre as permissões a quem quiser participar do Microempreendedor Individual, você não pode ter outra empresa em seu nome, não pode ser administrador ou sócio de outro empreendimento, ter registrado no máximo um empregado. Basta fazer o cadastro no Portal do Empreendedor. Depois de concluído, o microempreendedor já tem o número do CNPJ. Após isso, é só procurar a Sala do Empreendedor da sua cidade para a emissão do alvará, que vai de acordo com a legislação de cada município. Outras informações, procurar a Sala do Empreendedor.

MEI EM MEDIANEIRA – O contador também confirmou que houve alterações para cobrança do Alvará de Licença do MEI no município a partir deste ano. “Até o ano passado, a prefeitura daqui oferecia gratuitamente o Alvará de Licença na abertura da empresa e, no segundo ano em diante, cobrava normalmente a taxa. E a partir deste ano, não será mais cobrado essa taxa do Microempreendedor Individual. Outros municípios já vinham adotando essa isenção e, agora, Medianeira está seguindo o mesmo caminho. Porém, caso esteja devendo o Alvará de anos anteriores para a prefeitura, deverá quitar essa dívida”, finalizou.

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LEIA POR EDITORIA

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