O novo decreto publicado pela Administração Municipal ainda na segunda-feira (23), restringe horário de funcionamento para o período das 8h às 18h de segunda a sábado, e das 08h às 12h aos domingos e feriados. Além disso, também devem observar a lotação máxima de 1 (uma) pessoa para cada 5 (cinco) metros quadrados de área, mantendo em área externa e em filas ordenadas eventuais consumidores remanescentes, com distância mínima de um metro entre as pessoas.

Em caso de descumprimento do decreto, o estabelecimento pode ser fechado pela Polícia Militar imediatamente. Seguindo o Art 268 do código penal:

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
A principal orientação continua sendo para que todos fiquem em casa. Se algum sintoma aparecer (febre, tosse, dificuldade para respirar), entrar em contato com os telefones de plantão: (45) 3264-8690 e (45) 98821-4711.