A intervenção do governo nas concessionárias de pedágio, anunciada nesta quinta-feira (04/10), foi uma recomendação da Controladoria Geral do Estado (PGE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Hoje, o usuário não sabe por que paga aquele valor de pedágio”, afirma o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo de Moura.

Segundo ele, desde fevereiro, quando foi deflagrada a Operação Integração I, a CGE acompanha as ações do Ministério Público Federal em relação ao programa estadual de concessões. O órgão fez uma avaliação sobre o controle das operações das empresas e concluiu que existiam muitas falhas a serem corrigidas.

“Elaboramos um relatório que apontou falta de controle absoluto nos pedágios”, ressaltou Moura. “Alguns órgãos que deveriam proteger o usuário se omitiram. Por isso, é de extrema necessidade essa intervenção, para que todos tenham acesso às informações reais do que acontece nos pedágios do Paraná”, explicou o controlador geral.

Após a Operação Integração II, realizada na semana passada, a CGE teve acesso a mais informações, como a homologação de colaborações de pessoas presas pela força tarefa Lava Jato. Com isso, viu elementos necessários para que o Estado tomasse a atitude de intervenção, seguindo todo o rito e os prazos legais necessários.

Segundo Moura, a falta de ação poderia caracterizar omissão. “Esta é uma
medida de Estado, amparada pela legislação”, disse o controlador geral, citando a Lei Anticorrupção como uma das bases para os atos do Estado.

TRANSPARÊNCIA – A intervenção administrativa nas empresas responsáveis pelos seis lotes de concessão do Anel de Integração ajudará a garantir a execução das decisões judiciais e dar transparência das informações dos pedágios aos usuários. “Não há transparência nas ações e precisamos garantir que a justiça tarifária prevaleça”, disse o controlador geral. A partir de agora, o Governo do Estado terá um fiscal nas  concessionárias para garantir o acesso das autoridades aos documentos das empresas, respostas às demandas da justiça e transparência nas informações prestadas ao usuário.

“Os interventores serão os olhos do Estado e da Justiça dentro das concessionárias”, destacou o Secretário de Estado de Infraestrutura e
Logística Abelardo Lupion. “O Governo está revendo todos os pedidos judiciais e irá repassar os interventores. Eles terão autoridade para requerer e buscar documentos e informações das empresas e dentro do órgãos de governo”.

Os interventores escolhidos são oficiais da reserva da polícia militar e atuarão sem remuneração. “A governadora escolheu coronéis da reservada da PM pela experiência administrativa. O Governo do Estado não pode ficar parado, por isso foi tomada esta atitude neste momento. O usuário dos pedágios já esperou demais”, afirmou o secretário.

LINHA DO TEMPO – De acordo com Lupion, outras medidas foram adotadas pelo Estado para solucionar o problema. No dia 26 de setembro, a PGE requereu à Justiça e Ministério Público o acesso aos autos da ação penal decorrente da Operação Integração II.

No dia 30, o Estado pediu na Justiça Federal o bloqueio de bens das concessionárias e a redução de até 50% no valor da tarifa. A ação aguarda a decisão da justiça.

Também foi aberto procedimento administrativo na Secretaria de Infraestrutura e Logística e no DER para apuração das denúncias relativas ao programa de concessões, as concessionárias foram notificadas para prestar esclarecimento.

A intervenção também é baseada na lei 12.846/13 e na lei complementar 76 de 2015. Ela está amparada também no decreto 10.271/14 e nos dispositivos previstos nos seis contratos de concessão assinados em 1997. No primeiro momento o pedágio nas estradas paranaenses segue o mesmo modelo. A redução nas tarifas depende de decisão judicial.