A Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu, por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prorrogou até o dia 28 de junho o prazo para as inscrições dos novos membros do Conselho Tutelar (2020/2024).

O edital (nº 001/2019) do processo segue a Lei federal Nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Leis Municipais Nº 680/92, Nº 1.389/2002, Nº 20.228/2011 e Nº 2.465/2013 e Resolução Nº 170/2014 do CONANDA.

Só poderão participar do processo de escolha a conselheiros tutelares as pessoas que preencham os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal, contendo: Idade superior a 21 anos; Reconhecida idoneidade moral (Certidão para fins criminais); Residir no município há mais de 05 anos, comprovado através de certidão eleitoral, e nele ter domicílio eleitoral; Comprovação de experiência de no mínimo 02 anos, como integrante participativo na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com declaração comprobatória fornecida por entidade governamental ou não governamental, reconhecida e inscrita no CMDCA; Não ser candidato a outro cargo eletivo nas eleições municipais; Não ocupar cargo de direção executiva de partido político; Possuir ensino médio completo, comprovada por certidão de conclusão até o ato da inscrição; Ser aprovado em teste seletivo específico; Possuir Carta de Habilitação-Categoria B; Não ser filiado ou vinculado a partido político.

A inscrição constará de ficha própria que será fornecida pelo CMDCA, após a comprovação de pagamento no valor de R$ 80,00, que deverá ser recolhido junto ao Banco do Brasil, a favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Os interessados devem comparecer na Secretaria Municipal de Assistência Social, durante os dias 17 de maio a 28 de junho de 2019, no horário de expediente das 08h às 11h e das 13h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. Munidos dos documentos originais e cópias: Carteira de Identidade, CPF e duas fotos 3×4, atual.

Para ser candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar, o inscrito deverá ser aprovado em teste seletivo, composto por: prova escrita e entrevista psicológica, ambas com caráter eliminatório.

As provas escritas serão aplicadas por empresa especializada e contratada, com data provável para sua realização no dia 21 de julho de 2019, tendo duração de 04 (quatro) horas, com início às 08h e término às 12h. A prova escrita será realizada na sede da Escola do Municipal Vitorino Barbieiro situada Rua Nereu Ramos, Nº 75, Centro – São Miguel do Iguaçu.

A eleição ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019, nas dependências do Paço Municipal Abel Bez Batti, das 9 horas às 16 horas, sendo este mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município.

Os eleitos a Conselheiros Tutelares Titulares e suplentes serão empossados no dia 10 de janeiro de 2020, sendo que os membros suplentes aguardarão na suplência pelo período de 04(quatro) anos, podendo assumir imediatamente, após saída de um Conselheiro Titular, respeitando a ordem de votação.