A Secretaria de Educação, seguindo as recomendações da Lei n.º 13.987/2020, que alterou a Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, que autoriza, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de Educação Básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, em todo o território nacional, em caráter excepcional, em virtude da pandemia decorrente do novo Coronavírus, a distribuição imediata, aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados em escola pública, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos do Programa Nacional de alimentação Escolar – PNAE, que também contempla o Programa da Agricultura Familiar.

Assim, em cumprimento a todas as orientações legais e ao Decreto municipal nº 100 / 2020, de 05 de maio de 2020, foram entregues pela Secretaria de Educação, nos dias 07 e 08 de maio, 194 “Kits Merenda Escolar”. As famílias contempladas com esses Kits atendem aos critérios de possuírem alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino e cadastro no Programa Federal do Bolsa Família. Esses Kits (um por família) poderão ser retirados pelos pais ou responsáveis do aluno, na escola ou CMEI em que o aluno está matriculado. Cabe a estes administrar o fracionamento dos alimentos, não sendo permitida a venda ou destinação dos itens para outra finalidade, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa dos familiares.

Se sua família recebeu informação da escola ou CMEI de que foi contemplada, compareça no dia e horário combinado para a retirada do Kit.