A Lei Complementar nº 173/2020 instituiu auxílio financeiro a estados, Distrito Federal e municípios com intuito de ajudar os entes federativos no combate à pandemia da Covid-19. O Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus vai direcionar R$ 60,15 bilhões (art. 5°) em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para os municípios) e R$ 50 bilhões sem vinculação (R$ 30 bilhões para os estados e R$ 20 bilhões para os municípios).

Medianeira ira receber um total de R$ 5.367.267,26, dividido em quatro parcelas iguais, de junho a setembro. Segundo o prefeito de Medianeira, Ricardo Endrigo, este valor pode ser investido de formas diferentes, já que há determinações diversas de gastos. “O montante de R$ 4.698.157,26 é uma recomposição pela redução das receitas, em função da diminuição da atividade econômica do país. O repasse considerou os mesmos indicadores para a composição o FPM (Fundo de participação dos Municípios),  que é um recurso do Governo Federal, transferido mensalmente para todos os municípios brasileiros. A conta é feita per capita, computada pelo número de habitantes, que é levantado pelo IBGE, e gera um índice. E o auxílio financeiro que vem fazer frente à perda de arrecadação, para que os municípios possam honrar seus compromissos, cujos recursos podem ser usados com os mesmos fins do FPM. Cada parcela terá um valor de aproximadamente R$ 1.174.539,31, com arredondamento na última parcela. Além disso, tem mais um recurso que vem juntamente com esse, que são R$ 669.110,00 para Medianeira, para uso exclusivo da Saúde e Assistência Social. Então somando os dois valores, chega-se a R$ 5.367.267,26”, explica Endrigo.

Sobre a distribuição dos recursos, o prefeito esclarece que os R$ 4.698.157,26 serão distribuídos entre todas as secretarias e vai ser gasto com folha de pagamento dos servidores, tendo em vista que esse valor pode ser usado livremente. “E também fica mais fácil para que o município possa dar transparência e fazer a prestação de contas para o Governo Federal e para o Tribunal de Contas do Paraná (TCU- PR)”, salienta.

Endrigo esclarece também que o montante de R$ 669.110,00 vai ser totalmente gasto na área da Saúde, sendo R$ 662.418,90 para salários dos servidores e R$ 6.691,10 para combustível. “Para área de Assistência Social nós temos outros recursos que podem cobrir as necessidades daquela Secretaria. Então vamos usar tudo para a área de Saúde”, confirma.

TRÂMITES – Para poder usar o recurso, o município necessita abrir um crédito especial ao orçamento vigente porque não era uma receita prevista quando da aprovação no final de 2019. “Nós encaminhamos um projeto de Lei para a Câmara Municipal de vereadores, sendo traduzido na Lei nº 881/2020, que disciplinou onde o município vai gastar esse recurso. Posteriormente à aprovação da Lei, o executivo emite o decreto suplementando o orçamento nas respectivas rubricas orçamentárias, para depois poder empenhar essa despesa e pagá-la. É bom salientar que a escolha de onde vai ser gasto o recurso partiu do próprio executivo, usando as mesmas previsões que nós tínhamos anteriormente para fazer frente às despesas com  FPM. Então, como o auxílio financeiro vem recompor o FPM, nós vamos gastar nas mesmas despesas que estavam previstas. Temos que fazer o crédito suplementar especial porque é em função de um fato novo, de uma lei nova, de um recurso que vêm de forma diferente”, finaliza o prefeito de Medianeira.

A aprovação aconteceu em sessões extraordinárias da Câmara de Vereadores, realizadas em regime de urgência, nos dias 23 e 24 de junho.