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Projeto que estabelece educação como atividade essencial avança na Assembleia Legislativa

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Proposta do Executivo que estabelece educação como atividade essencial recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.. Créditos: Dálie Felberg/Alep

Os parlamentares membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (10), o parecer favorável ao projeto de lei 04/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as atividades educacionais como essenciais em todo o Estado. O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou voto em separado ao projeto, que ficou prejudicado com a aprovação do relatório formulado pelo deputado Tiago Amaral (PSB).

Em seguida, a matéria que tramita em regime de urgência foi analisada pela Comissão de Educação, onde recebeu parecer favorável da deputada Maria Victoria (PP), seguido de um pedido de vista formulado pelo deputado Professor Lemos (PT). Com isso, o projeto volta a ser discutido pela Comissão na segunda-feira (15), às 13h30. Após nova apreciação na Comissão de Educação, a matéria segue para discussão na Comissão de Saúde Pública.

Na apresentação do seu parecer na sessão da CCJ de terça-feira (09), o deputado Tiago Amaral destacou que o governo tem legitimidade para solicitar que a Assembleia discuta a essencialidade da educação. “É evidente que é uma atividade essencial. Tecnicamente, o projeto de lei é constitucional e merece receber parecer favorável”, justificou. Veneri argumentou que o retorno às aulas pode trazer risco a um grande número de pessoas. Além disso, o deputado disse que o projeto é inconstitucional. “Ao transformar a educação em serviço essencial, o que se pretende fazer não é que ele seja essencial, mas definitivo, como a segurança pública ou o transporte coletivo. Esta é uma forma de burlar aquilo que a legislação federal determina”, disse.

Durante o debate na Comissão de Educação, a relatora Maria Victoria reforçou a importância da necessidade da volta às aulas. “A Constituição assegura a educação como um direito essencial. As atividades educacionais precisam retornar o mais breve possível em razão dos relevantes benefícios trazidos à sociedade paranaense e para as crianças”, afirmou. Ao justificar o pedido de vista, o deputado Professor Lemos lembrou que a proposição do governo fere a Lei federal que trata das funções essenciais durante a pandemia. “Todos sabemos a importância da educação, mas este projeto não pretende que a educação seja essencial para que possamos ter mais investimentos na área. O único objetivo é fazer que, mesmo na pandemia, tenha aula presencial. Sabemos que a primeira coisa a se preservar é a vida de nossos filhos”, comentou.

De acordo com o Governo, a proposição tem como objetivo estabelecer as atividades educacionais como serviços de caráter essencial no âmbito das unidades de ensino das redes pública e privada do Estado do Paraná. Ainda segundo o texto do projeto, as restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Executivo, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos. O Executivo afirma que as atividades educacionais devem ser consideradas essenciais “por terem papel fundamental no desenvolvimento da cultura nacional e na constituição, manutenção e evolução da sociedade”.

Sessão plenária – Durante a sessão plenária desta quarta-feira, os deputados aprovaram em segunda discussão os projetos de resolução 21/2020 e 22/2020, ambos de autoria da Comissão de Tomada de Contas da Assembleia. As propostas aprovam a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) referente aos exercícios financeiros dos anos de 2017 e 2018, respectivamente. Já o projeto de resolução 23/2020, também autoria da Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, foi aprovado em primeira discussão. Como os demais, ele aprova a prestação de contas do TCE-PR referente ao exercício financeiro do ano de 2019. Os parlamentares também aprovaram a redação final do projeto de lei 617/2020, do deputado Tadeu Veneri, que institui a Semana do Contestado, a ser realizada na semana do dia 20 de outubro. 

ENTIDADES EDUCACIONAIS SE POSICIONAM CONTRÁRIAS AO PROJETO -Professores, representantes de entidades e sindicatos educacionais e deputados da Oposição se manifestaram contra o a proposta do Poder Executivo que inclui a Educação no rol de atividades essenciais. Durante a audiência pública, ocorrida remotamente na quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Paraná, para debater o projeto de lei 4/2021, assinado pelo Governo do Estado, os participantes ressaltaram que o projeto é inconstitucional e que, em caso de aprovação na Casa, o tema será judicializado para que as regras previstas na matéria não entrem em vigor.

De acordo com o Governo, a projeto tem como objetivo estabelecer as atividades educacionais como serviços de caráter essencial no âmbito das unidades de ensino das redes públicas e privada do estado do Paraná. Ainda segundo o texto, as restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Executivo, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos.

“O tema é muito delicado e precisaremos de mais tempo para debater o projeto. O governo estadual ainda não entendeu que Educação é essencial em todos os momentos, inclusive na hora de valorizar os servidores. Não só quando quer classificar como um serviço essencial”, ressaltou o deputado Professor Lemos (PT), líder da Oposição e proponente da audiência. “É de vacina que precisamos, e não esse projeto. É uma contradição. Não tem vacina, mas o Governo faz estudantes e professores voltar para a sala de aula”, complementou.

Os outros três deputados do Partido dos Trabalhadores na Casa também participaram do encontro. Para o deputado Arílson Chiorato, a matéria é inconstitucional e tem como objetivo apenas fazer com que educadores e professores voltem para os colégios. “Desde o começo deste atual Governo, não se dá atenção para o funcionalismo da Educação. E agora querem colocar os serviços educacionais como essenciais. Mas o Governo nunca tratou como essencial porque não paga progressões e nem salários corretamente”, disso.

“Educação é um serviço essencial para a sociedade, mas não dessa forma como o Governo do Estado está colocando, como um serviço apenas. Principalmente nesse momento que a pandemia vem crescendo no estado. O Governo não apresenta a estrutura das escolas para receber os alunos. E como será se as aulas voltarem? Como será a questão de segurança para os alunos professores e pais? Precisamos debater mais com a sociedade esse projeto”, destacou a deputada Luciana Rafagnin.

Para o deputado Tadeu Veneri, o projeto é mais um exemplo de como os recentes governos estaduais vêm tratando a Educação no Estado. “Desde 2011 os servidores da educação vêm sofrendo ataques por parte dos governos estaduais. E nos últimos tempos tivemos a militarização das escolas, a questão dos PSSs, até esse processo para tornar educação como atividade essencial. Fico preocupado, esse projeto é muito mais grave do que ele parece. A proposta do Governo vai além do período da pandemia. O projeto vai exigir que 30% dos servidores sempre presentes nas escolas, sendo educação um serviço essencial e isso impede grandes mobilizações na luta pelos direitos dos servidores”, ressaltou Veneri.

Entidades – Integrantes de sindicatos e entidades ligados à área de Educação participaram da audiência pública e também se posicionaram contrários ao projeto e às políticas educacionais do Governo do Estado. “Não dá para esperar coerência deste Governo em relação à essencialidade da Educação. Esse projeto é um descaso com os profissionais e restringe qualquer ação de mobilização dos professores e educadores. Além disso, propõe à força o retorno das atividades educacionais do estado sem nenhuma condição para que as aulas retornem”, disse a vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marlei Fernandes de Carvalho.

Para o economista, advogado e assessor de assuntos jurídicos da CNTE, Eduardo Ferreira, o projeto de lei é inconstitucional, pois tira completamente a competência dos municípios nas ações que tangem o combate à pandemia. “Há uma inconstitucionalidade no texto e é preciso que a Casa debata melhor esse projeto para que não se aprove uma lei que será em breve judicializada. Outra situação é que não há fundamento na legislação federal para a educação ser considerada essencial, ainda mais em crise sanitária como a que vivemos. Falta base legal ao projeto. Colocam a educação como essencial, mas não colocam os servidores como prioritários na vacinação. É preciso chamar o Governo para o diálogo social com todos que participam da comunidade escolar

“Temos uma preocupação a esse ataque que o Governo faz dizendo que agora a Educação é essencial. Curioso que essa essencialidade não vem atrelada a melhores salários, progressões e melhores condições de trabalho”, destacou a integrante do Conselho Estadual de Educação, Taís Mendes. “Causa surpresa que somente agora o Governo estabeleça a educação como essencial. Infelizmente o projeto não reflete sua prática com os servidores da educação. O que assusta é um conceito de essencialidade da educação sendo utilizado para retirar direitos dos servidores da educação”, complementou o presidente do Sindicato dos Técnicos-administrativos da UEL, Marcelo Seabra.

“A pandemia tem sido utilizada pelo Governo para atacar direitos dos servidores num momento em que não podemos nos manifestar por causa das aglomerações. Esse projeto, que tramita é inconstitucional. Sem contar outros ataques à Educação do estado e seus servidores”, concluiu o presidente da APP-Sindicato, Hermes Leão.

Deliberação – Antes do término da audiência, o deputado Professor Lemos afirmou que os parlamentares de Oposição continuarão trabalhando para que o projeto de lei 4/2021 não continue a tramitar na Casa. “Precisamos continuar denunciando o projeto e dando pareceres contrários nas Comissões. E no plenário vamos trabalhar para que seja reprovado. Não é uma tarefa fácil, mas com o apoio da população podemos sensibilizar Governo. Além disso, se o projeto for aprovado, com certeza entraremos com uma medida judicial para questionar a legitimidade desta lei”, concluiu Lemos.

Tramitação – O projeto de lei 4/2021, do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência na Casa, já teve parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na Comissão de Educação, o texto recebeu parecer favorável da deputada Maria Victoria (PP). No entanto o deputado Professor Lemos (PT) solicitou vista. A proposição ainda aguarda o parecer da Comissão de Saúde Pública antes de seguir para apreciação em plenário.

Audiência pública que debateu o projeto de lei 4/2021, do Poder Executivo, reuniu deputados e representantes de entidades e sindicatos.. Créditos: Thais Faccio

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