Política

DECRETO

Soldado Fruet pede a Ratinho Jr. que prefeitos decidam o que abre ou fecha

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O deputado Soldado Fruet (PROS) protocolou nesta segunda-feira (6), na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), um requerimento ao governador Carlos Massa Ratinho Junior, solicitando que seja respeitada a autonomia dos municípios em decidir acerca das atividades comerciais que deverão ficar abertas ou fechadas em suas circunscrições durante a pandemia de Covid-19. “Sou totalmente contra o decreto do governador que determinou a quarentena forçada em regiões inteiras do Estado, porque não avalia a situação específica de cada município. Muitas cidades estão pagando um preço por uma conta que não é dela”, justifica. “Por isso, defendo que o Estado deixe os prefeitos definirem o que deve abrir ou fechar, pois cada um conhece a sua realidade. Estou enviando esse expediente para que ele reveja o decreto”.

O pedido se fundamenta no interesse local e na situação particular enfrentada por cada comunidade. No documento, o Soldado Fruet lembra que tanto a Constitução Federal, em seu artigo 30, inciso I, quanto a Estadual, no artigo 17, inciso I, dispõem que compete aos municípios legislar sobre matérias de interesse local. Além disso, ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem entendimento consolidado, inclusive por meio de súmula vinculante, delegando competência ao município para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em seu território. “O posicionamento do STF se baseia nos mesmos fundamentos do meu pleito, ou seja, a necessidade de respeitar e proteger a autonomia municipal”, destaca o deputado do PROS.

Segundo ele, “o Paraná, com seus 399 municípios, é grande demais e com especificidades distintas em cada local para que seja possível um expediente de nível estadual atender de maneira eficaz todas as particularidades de cada cidade”. Por este motivo, o parlamentar avalia que não é possível um decreto único de restrições ao comércio por regiões, como fez a Secretaria de Estado da Saúde (SESA), sem levar em consideração cada município que a compõe.

“As pessoas precisam trabalhar e ter renda, não existindo ninguém melhor do que a própria comunidade, por meio de seus representantes eleitos, nesse caso, os prefeitos e vereadores, sabendo do contexto e especificidades do local, para decidir sobre abertura e fechamento do comércio”, afirma o Soldado Fruet. “As cidades e seus moradores precisam sobreviver, sendo que só atingiremos tal objetivo se o combate ao coronavírus for realizado de maneira individualizada e minuciosa, respeitando as diferenças de cada localidade”, conclui.

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