O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Serranópolis do Iguaçu – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, Torna Público o Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023.

O período das inscrições dos candidatos devera ser efetuado pessoalmente na Prefeitura Municipal de Serranópolis do Iguaçu, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Serranópolis do Iguaçu, situada na Avenida Santos Dumont, nº 2021, das 08h às 11h e das 14h às 17h, até o dia 17/05/2019.

Os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

– Reconhecida idoneidade moral;
– Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
– Residir no município há mais de 2 (dois) anos;
– Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
– Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
– Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
– Comprovar, mediante certidão do cartório distribuídos da comarca, não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal condenatória transitada ou em julgado e nem ocorrência policial contra si nos últimos 03 (três) anos;
– Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, mediante avaliação médica e psicológica.

A jornada de trabalho de Conselheiro Tutelar é de 40 (quarenta) horas, devendo o conselheiro eleito estar disponível para plantões, em escala, divididos em noturno, feriados e finais de semana.