A manifestação em defesa das Escolas Especializadas foi realizada na manhã de ontem (20), em Medianeira, com participação de centenas de pessoas, que percorreram as ruas do centro da cidade. O protesto também aconteceu em dezenas de cidades do Estado.
A mobilização torna-se necessária em função da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Tal ação questiona a legalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 (“Todos Iguais pela Educação”) e nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná), propondo que os recursos públicos da educação de pessoas com deficiência sejam destinados exclusivamente às escolas regulares, o que poderá impactar diretamente o funcionamento e a manutenção das instituições especializadas, como a AMESFI, APAE e AMOA.
Na prática, milhares de famílias paranaenses seriam privadas do direito de escolher a modalidade de ensino mais adequada às necessidades de seus filhos, sendo obrigadas a migrar para escolas regulares — mesmo quando especialistas apontam a escola especial como a melhor opção.
A Federação das APAEs do Estado do Paraná, que que representa 343 escolas especializadas e atende mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o Estado, manifesta profunda preocupação e repúdio diante da ADI. É importante lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 208, III, assegura explicitamente o direito à educação especial. Da mesma forma, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional, não veta as escolas especializadas, mas garante a liberdade de escolha, a personalização do ensino e o respeito à dignidade de cada pessoa.
As APAEs do Paraná têm um histórico de 70 anos de atuação, com equipes multiprofissionais, estruturas adequadas e resultados concretos que promovem autonomia, inclusão social e qualidade de vida. Ignorar essa realidade é desconsiderar a voz das famílias e impor um modelo único e excludente, que não respeita a diversidade das necessidades educacionais. A eventual aprovação da ADI 7796 significaria um grave retrocesso: milhares de alunos ficariam desamparados, pois suas especificidades exigem acompanhamento individualizado e especializado, impossível de ser reproduzido em escolas comuns. Não se trata de separar ou excluir, mas de garantir que cada pessoa com deficiência tenha acesso à educação que melhor atenda ao seu desenvolvimento.
Representando as Escolas Especializadas de Medianeira, a diretora da AMOA Elenice Delazari Valerio comentou: “Não aceitaremos retrocessos. O lugar dos nossos alunos é onde suas diferenças são respeitadas e suas potencialidades valorizadas: na escola especializada. Porque somos contra a ADI? Porque temos certeza de que seria um retrocesso para nossos alunos. Não podemos tratar todos como iguais, pois suas especificidades e individualidades exigem atendimentos individualizados. Nossa manifestação mostra que não aceitamos imposições: o lugar dos nossos alunos é na escola especializada, onde suas diferenças são respeitadas”.
SOBRE A (ADI) – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796 foi proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. Essa ação questiona duas leis do estado do Paraná que permitem ao governo repassar recursos públicos para escolas especializadas, argumentando que essas leis violam o princípio da inclusão de pessoas com deficiência. A declaração de inconstitucionalidade dessas leis estaduais, que, segundo a Federação, promovem a segregação de alunos com deficiência ao invés de garantir sua inclusão plena em escolas regulares. A ação está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como relator o ministro Dias Toffoli. O processo envolve a coleta de informações do governo e da Assembleia Legislativa do Paraná, além de um parecer da Procuradoria-Geral da República, antes da decisão final do STF.
A data da votação da (ADI) 7796, ainda não foi definida pelo STF. A decisão terá impacto nacional no funcionamento de escolas especializadas, podendo afetar o repasse de recursos a essas instituições, colocando em risco seu futuro. A ação busca garantir que as instituições atendam à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promovendo um modelo de inclusão onde o atendimento especializado seja complementar e não substitutivo ao ensino regular.