Sancionada em abril deste ano, a Lei entra em vigor hoje (09). Ela determina que todos os consumidores brasileiros que possuem CPF ativo e empresas inscritas no CNPJ passem a fazer parte, automaticamente, do Cadastro Positivo; que deve beneficiar os considerados bons pagadores. Em Medianeira, esse trabalho será feito na Associação Comercial Acime.

O Cadastro Positivo foi criado em 2011 com o objetivo de gerar um banco de dados de bons pagadores. A partir dessas informações, as empresas e os bancos podem oferecer juros mais baixos e condições mais favoráveis a clientes com bom histórico de pagamento. “Hoje, o consumidor precisa fazer uma solicitação caso deseje que seu nome e seu histórico de pagamento sejam incluídos no cadastro positivo. As novas regras invertem a lógica: quem tem CPF passará a ter o nome incluído automaticamente no cadastro positivo. Quem não quiser participar terá que pedir a retirada; sem qualquer custo”, comentou João Cláudio Pimentel, do Departamento de Soluções Empresariais da Acime.

Dentre as informações que aparecem no crédito, estão dados fornecidos por bancos, lojas, concessionárias de luz, telefone e de outras empresas com as quais os consumidores tenham relação financeira. São dados como compras realizadas, datas, prazos de pagamento, valor das parcelas e pontualidade com que foram pagas, além de cadastros como CPF, endereço e contatos. E para saber se o seu nome está em alta, João Cláudio informou que a classificação será baseada pelo Score. “A nota de zero a mil classifica o nível de pontualidade nos pagamentos de cada um. Quanto maior a nota, mais pontuais os pagamentos e maiores as chances de o consumidor conseguir empréstimos e pagar juros mais baixos. Quando um consumidor quiser fazer uma compra em uma loja ou pedir um empréstimo ao banco, por exemplo, essas empresas poderão consultar, nos birôs, o score do cliente”, descreveu João.

COMPROMETIMENTO – A entrada em vigor do Cadastro Positivo, na semana que vem, dia 9, pode ficar comprometida pela ausência da assinatura do decreto de lei que regulamenta detalhamentos sobre aspectos relevantes da lei, como a opção de saída do cadastro e o registro das gestoras de serviços de informação de crédito junto ao Banco Central. Sem o decreto, o que abriria espaço para o Banco Central circular para homologação dos birôs de score de crédito, as gestoras poderão receber informações de instituições que são fontes de dados previstas na lei, mas não são bancos.