No último dia 28 de fevereiro, o município de Medianeira apresentou em audiência, realizada na Câmara Municipal de Medianeira, os Relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101-2000, especialmente a demonstração da Avaliação das Metas Fiscais e do Cumprimento dos Limites Legais.

Os dados são referentes tanto ao Resultado Primário – que corresponde à diferença entre receitas e despesas -, quanto ao Resultado Nominal – que representa a diferença entre receitas e despesas totais no exercício -, ambos positivos. “É importante que as receitas sejam sempre maiores que as despesas, para cumprimento dos limites legais. Dessa forma, tivemos no último quadrimestre de 2023 o índice com pessoal apurado de 49,69% da Receita Corrente Líquida (RCL) – que é a soma de toda a receita corrente (tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes) arrecadada no mês -, o investimento em Educação foi 26,05% da RCL (sendo que a exigência para esta área é de 25%), e investimento em Saúde 27,99% da RCL, quando o investimento mínimo obrigatório é de 15%. Já sobre o endividamento (que legalmente pode atingir até 120% da RCL), em Medianeira é de 5,54% da Receita Corrente Líquida, sendo que a dívida consolidada líquida apresenta valor ‘negativo’ em 2023, ou seja, as disponibilidades em caixa pagam a dívida e sobram recursos financeiros”, explica a secretária de Finanças de Medianeira, Marta Fracaro.

Sobre a questão de receitas e despesas (infográficos), segundo a secretária de Finanças, é importante ressaltar que as receitas dependem de levantamento prévio de demandas e cadastramento de projetos que são elaborados para gestão municipal. “De todo recurso que o município arrecada é reservado no mínimo 25% para a Saúde e 15% para a Educação”, destaca Marta. Ela complementa afirmando que no caso de despesas, ainda é preciso que o município tenha recursos para fazer frente às contrapartidas operacionais e financeiras para os convênios e emendas, caso contrário os valores não podem ser utilizados e acabam retornando.

Outra informação importante, presente no relatório, é sobre a dívida consolidada, que é a soma dos valores devidos a curto, médio e longo prazo, como empréstimos para investimentos, parcelamentos e/ou renegociação de dívidas em determinada data. “O Relatório de Gestão Fiscal demonstra que em 31 de dezembro de 2023, Medianeira possuía uma dívida consolidada de R$ 14.176.122,72. Já a Dívida Consolidada Líquida, que é o resultado da Dívida Consolidada menos as Disponibilidades de Caixa (R$ 64.460.657,85) teve um resultado de menos (-) 50.284.535,13. O resultado negativo demonstra que existe mais disponibilidades para pagar a dívida, do que o valor da dívida. Desta forma se o município terminasse suas operações em 31 de dezembro de 2023, pagaria a dívida e ainda sobraria mais de R$ 50 milhões”, finaliza Marta.