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Covid-19: Fiscalização e PM registram sete ocorrências no final de semana

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A Polícia Militar, solicitada pela Fiscalização Municipal, recebeu sete denúncias de descumprimento dos decretos estadual e municipal neste final de semana. 

As denúncias são de pessoas que estavam cometendo irregularidades referentes ao Covid-19: não cumprimento de isolamento em caso positivo, aglomeração com mais de 10 pessoas, promoção de festas em residências e outros.

 Das sete chamadas, em cinco foram registrados Boletim de Ocorrência, no entanto, como não foi flagrada a aglomeração conforme denúncia, os registros não foram constatados.

 Já em dois casos flagrantes, os infratores irão responder ao Art. 268 do Código Penal Brasileiro por “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena prevista é de um mês a um ano e multa. E pode ser convertida para serviço comunitário.

 Vale ressaltar que a pena é aumentada em um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro, o que não é o caso das infrações registradas no final de semana.

 Disk Denúncia

Todo morador deve denunciar irregularidades cometidas como descumprimento de ordem médica de isolamento, aglomeração com mais de cinco pessoas, promoção de festas e eventos e outros.

 O número para delatar pelo WhatsApp é (45) 99922-2619 e funciona das 7h às 19h30. Passado deste horário, é diretamente com a Polícia Militar pelo 190. A denúncia pode ser feita de maneira anônima.

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